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Descumprimento da lei causará 151 processos no PI

O Ministério Público Federal prepara-se para ajuizar ações civis públicas coordenadas, em todo o País, contra prefeitos que estão descumprindo as leis de transparências das contas públicas de seus municípios. A data do ajuizamento da ação está marcada para acontecer…

Justiça nega pedido de anulação do Enem 2014

A justiça federal negou pedido de anulação parcial do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) feito pelo procurador da república, Kelston Pinheiro Lages, nesta sexta-feira (23/01). Em sua decisão, a juíza Marina Rocha Cavalcanti Barros alega que não crê em…