O governador do Piauí, Rafael Fonteles sancionou a Lei estadual Nº 7.978, de 27 de fevereiro de 2023, que institui a Política Estadual de Prevenção e combate a furtos e roubos de cabos, fios metálicos, fibras ópticas, geradores, baterias, transformadores,…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei nº 14.534/23, que estabelece o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) como único número do registro geral em todo o país, de forma a ser usado para identificar o…
Estudantes que causarem danos em escolas públicas no Piauí deverão ser punidos e os pais ou responsáveis legais terão que reparar o eventual prejuízo. A medida, já em vigor, está prevista em lei proposta pelo deputado Henrique Pires e sancionada…
O governador Wellington Dias sancionou Lei nº 7.762, de autoria do deputado Henrique Pires, que cria o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing. O documento foi assinado na terça-feira (29) e publicado no Diário Oficial do Estado. O cadastro tem…
O presidente sancionou a Lei Complementar 191/22, que ratifica o roubo de tempo de serviço de professores das redes públicas de todo o País, entre maio de 2020 a dezembro de 2021, período crítico da pandemia de Covid-19. O texto…
O governador do Piauí, Wellington Dias (PT), sancionou a lei, elaborada pelo Governo do Estado, que pode extinguir até 90% dos débitos de IPVA, desde que não ultrapassem o valor correspondente a R$ 3.680,00. A sanção foi publicada no último Diário Oficial do…
No último dia 26 de novembro, o governador Wellington Dias (PT) sancionou a Lei nº 7.643, que proíbe a utilização de fogos de estampidos e artifícios, assim como qualquer outro artefato pirotécnico com barulho de alta intensidade em todo o estado…
A lei que criminaliza a violência psicológica contra a mulher e institui o programa de cooperação “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica” – além de estabelecer outras medidas para o enfrentamento à desigualdade de gênero (PL 741/2021, da Câmara dos…
Quem pretende emendar o Carnaval e voltar a trabalhar apenas na tarde de quarta-feira de cinzas precisa consultar o RH da empresa antes de sair para folga. A data não é considerada feriado nacional e sim ponto facultativo. Logo, o patrão pode exigir que…
A Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI), foi intimada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para prestar esclarecimentos sobre a legalidade da Lei Estadual de 1992 que instituiu o regime jurídico único no Estado, onde os servidores públicos estaduais que foram contratados,…
