Na última sexta-feira (22), o juiz Arilton Rosal Falcão, da Comarca de Esperantina, determinou que o Governo do Piauí realize reforma na Penitenciária Regional Luiz Gonzaga Rebelo, do município de Esperantina. O Estado deve apresentar, no prazo de 30 dias, cronograma dos prazos de execução da reforma.
A ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça de Esperantina Raimundo Júnior por conta das irregularidades nas condições materiais da unidade prisional. O objetivo é garantir os mínimos direitos dos presos e servidores ali lotados, com condições básicas de higiene, saúde, salubridade e segurança estrutural, prisional e contra incêndios.
O Ministério Público do Estado do Piauí ajuizou ação civil pública alegando que o estabelecimento prisional encontra-se em condições precárias de segurança, higiene e superlotação, com intensos problemas estruturais, que ferem os direitos dos presos e ainda propiciam enormes falhas na segurança da sociedade.
O magistrado determinou ainda que seja feita a lotação de pelo menos 5 candidatos aprovados no concurso público para o cargo de agente penitenciário em Esperantina, para garantir a segurança da unidade.
Em caso de descumprimento da decisão, será aplicada multa no valor de R$ 5 mil até o limite de 30 dias. Se o descumprimento perdurar por tempo superior a 90 dias será passível ainda o bloqueio de contas públicas e interdição da unidade prisional.