A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (31) a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Trata-se do primeiro passo para o…
Após meses de intensas negociações, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25), por votação simbólica, a criação do Marco Civil da Internet, projeto considerado uma espécie de constituição da rede mundial de computadores. Após concessões do governo em pontos…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14/08) o projeto de lei que destina os royalties do petróleo para educação e saúde (PL 323/07). A votação, rápida, garante a destinação de 75% dos royalties do petróleo para educação e 25%…
A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (15) projeto de lei que tipifica no Código Penal delitos cometidos pela internet. O texto prevê pena de detenção de três meses a um ano, além de multa, para quem invadir computadores alheios…
