
Multa por vídeo monitoramento, pode ou não pode?
No dia 1 de abril de 2022, o Contran publicou a Resolução 909/2022, a qual consolidou as normas de fiscalização de trânsito por intermédio de videomonitoramento, nos termos do § 2º do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB). De imediato, os Estados e Prefeituras encheram…











