A Terceira Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça (TJ-PI), em sessão virtual realizada nesta segunda-feira (11/09), determinou que o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior-PI, dê cumprimento imediato da sentença que condenou o atual prefeito de Campo Maior Joãozinho Félix por improbidade administrativa.
O julgamento desta segunda foi para que a corte reconhecesse a omissão apontada quanto à análise da evidente intempestividade da Apelação Cível do atual o prefeito de Campo Maior, que recorreu do processo que o condenou, fora do prazo. Joãozinho já havia conseguido liminares na tentativa de anular o processo, ou ter um novo julgamento, que segundo seus advogados, teria amparo de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que sua condenação por improbidade não teria mais perda dos direitos políticos, pois o dispositivo da lei havia sido revogado em 2021, e as alterações na lei deveriam retroagir para beneficia-lo.
A 3ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, reconheceu que a condenação de Joãozinho Félix, por improbidade administrativa, não foi alcançada pela reforma da Lei nº. 14.230/2021, e, em consequência, tornou sem efeito o Acórdão Embargado que permitiu o registro de candidatura, a diplomação e a posse do prefeito de Campo Maior, negando provimento nos recursos do atual gestor e mantendo-se em sua integralidade o acórdão que conheceu do Agravo Interno.
PARA VOCÊ ENTENDER
A certidão de julgamento diz que “após, determinar que seja certificado o trânsito em julgado da sentença, ocorrido no dia seguinte, após expirado o prazo para interposição do recurso extemporâneo, nos termos do artigo 1.006, do Código de Processo Civil, dando-se baixa na distribuição do 2º Grau, bem como procedendo-se a remessa dos autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior-PI, para os fins cabíveis à espécie, no que concerne ao cumprimento imediato da sentença”. O TJ deve comunicar da decisão da 3ª Câmara de Direito Público ao juiz da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior-PI para que este faça cumprir a pena por improbidade administrativa. Sendo feito isso, o prefeito de Campo Maior pode cair na Lei da Ficha Suja, considerada para a eleição de 2020. Sendo assim, ele poderia ter concorrido à eleição municipal. A Comarca vai comunicar à justiça eleitoral e esta deve cassar o diploma do prefeito, e o mesmo deixar o cargo imediatamente.
COMO TUDO COMEÇOU
Joãozinho Félix foi condenado pela Justiça Federal em 2016 por improbidade administrativa após a Controladoria-Geral da União confirmar irregularidades em sua administração (2009 – 2010) ao deixar de repassar os descontos do INSS dos servidores públicos de Campo Maior. Ele então recorreu da decisão. Eleito em 2020 novamente para a Prefeitura de Campo Maior, Joãozinho Félix chegou a ser impedido de assumir o cargo em um primeiro momento. Mas, conseguiu reverter. Enquanto isso, sua assessoria jurídica trabalhava para tentar modificar a sentença de improbidade administrativa.
Fonte: OitoMeia