
Lei que permitia troca de cargos sem concurso é anulada pelo TJ-PI
O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) declarou inconstitucional o dispositivo da Lei Complementar Estadual nº 62/2005 que permitia a transposição de servidores para cargos diferentes sem a realização de concurso público. A decisão foi proferida durante o julgamento da…













