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Entra em vigor hoje lei que aumenta pena para motorista embriagado
Entra em vigorar nesta quinta-feira (19) a Lei 13.546/2017, que ampliou as penas mínimas e máximas…
Estatuto da Pessoa com Deficiência entrou em vigor neste sábado (2)
Entrou em vigor neste sábado (2) o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que traz regras e…