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Governo sanciona protocolo ‘Não é Não’, de proteção a mulheres em eventos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, recentemente, a lei de número 14.786, que cria o…
Sancionada “nova” Lei Maria da Penha, que permite proteção imediata após denúncia
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou proposta que altera a Lei Maria da Penha…