O Ministério Público do Estado do Piauí instaurou um Inquérito Civil Público nesta quinta-feira (29) para apurar possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico SRP nº 019/2024, realizado pela Prefeitura de Luzilândia. A decisão converte um procedimento preparatório em investigação formal e tem como base indícios de descumprimento da Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos.
Entre os principais pontos levantados pelo MP está a suspeita de sobre preço e direcionamento na aquisição de sete caminhonetes zero quilômetro, com valor unitário aproximado de R$ 290 mil, o que pode levar a um custo total próximo de R$ 2 milhões. O valor contrasta com a mediana de mercado estimada pelo Painel de Preços, de cerca de R$ 205 mil por unidade.
O Ministério Público também questiona exigências do edital, como o credenciamento obrigatório na plataforma BBMNET, com cobrança de taxas aos licitantes, prática que pode contrariar entendimento do Tribunal de Contas da União. Outro ponto investigado é a ausência de justificativa técnica clara para a exigência de caçamba com capacidade superior a 1.200 litros, considerada uma especificação restritiva.
Com a abertura do inquérito, o MP determinou a notificação da Prefeitura de Luzilândia, da Secretaria Municipal de Saúde e da Comissão Permanente de Licitação para que apresentem, no prazo de cinco dias, documentação completa do pregão, estudos técnicos, pesquisa de preços, parecer jurídico e justificativas sobre os valores e critérios adotados. O não atendimento pode resultar na adoção de medidas legais, inclusive o ajuizamento de ação civil pública.