A partir de hoje é proibido apreender motos por débitos tributários em operações policiais no Piauí

A partir desta sexta-feira (23) fica proibida a apreensão de motocicletas por razões de débitos tributários em blitzen policiais no Piauí. É que foi sancionada a Lei nº 8.702, prevista no Pacto Pela Ordem, que prevê a proibição de recolher veículos de duas rodas, de até 170 cilindradas, exclusivamente em razão de débitos tributários nas ações da Segurança Pública e de combate à criminalidade. 

Esta lei faz parte do pacote de seis projetos que foram sancionados pelo Governo do Piauí e publicados no Diário Oficial do Estado desta quinta (22). Todas elas fazem parte do Pacto Pela Ordem, lançado em março para endurecer as medidas de combate e repressão ao crime. Os projetos foram apreciados pelo Legislativo e, uma vez sancionados pelo governador, passam a valer.