O Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gacep), recomendou que a Secretaria de Segurança Pública adote medidas para regulamentar o uso das redes sociais por policiais civis. O documento cita o delegado Charles Pessoa e alerta para a divulgação de imagens de presos durante operações policiais, prática que pode caracterizar promoção pessoal e gerar impactos sobre direitos fundamentais.

Segundo o MPPI, a exposição de pessoas presas, investigadas ou custodiadas pode contrariar garantias previstas na legislação. A recomendação também destaca que o uso de fardas, viaturas, armamentos, distintivos e demais símbolos institucionais em conteúdos pessoais ou promocionais pode causar confusão entre a comunicação oficial do Estado e a imagem individual do agente público.

O órgão ministerial orienta que sejam proibidas publicações com pessoas algemadas, abordadas ou custodiadas em situações que possam causar constrangimento, humilhação ou ridicularização. A recomendação ainda prevê restrições à divulgação de interrogatórios, confissões, declarações de investigados e à antecipação pública de conclusões sobre culpa antes do encerramento das investigações.

O Gacep ressaltou que a medida não impede a divulgação institucional de ações da Polícia Civil pelos canais oficiais e dentro das normas legais. A Secretaria de Segurança e a Delegacia-Geral têm prazo de 20 dias para informar se acatarão a recomendação, publicada em 29 de maio e assinada pelos promotores Fernando Brandão Cruz, Mirna Araújo Napoleão Lima e Ricardo Lúcio Freire Trigueiro.